MP apura irregularidades em autorização para construção de condomínio
14/03/2016 11:03 em MACEIÓ ALAGOAS

Foto: Assessoria / MP-AL

Ministério Público de Alagoas (MP-AL)

Ministério Público de Alagoas (MP-AL)

A 66ª Promotoria de Justiça da Capital converteu em inquérito civil público o procedimento preparatório referente à autorização para construção do Condomínio Riviera Del Mare, localizado entre as Avenidas Gustavo Paiva e Pontes de Miranda, na parte baixa de Maceió. Após receber de denúncia, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou diversas irregularidades administrativas na aprovação do projeto que viabilizou o empreendimento.

No procedimento, o promotor de Justiça Antônio Jorge Sodré chegou a recomendar à Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) a revogação e anulação das autorizações e licenças para construção do condomínio. No entanto, o órgão do Município optou por negar a recomendação. Em reunião realizada em dezembro, as duas instituições apontaram como solução para o problema uma compensação pecuniária com a Construtora Marroquim, na forma de outorga, em prol dos munícipes de Maceió.

São atribuições da 66ª Promotoria de Justiça da Capital os processos relacionados a urbanismo, defesa dos patrimônios artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico do município de Maceió. Ela pode atuar perante qualquer juízo da Capital, com exceção das matérias de competência dos juizados especiais cíveis e criminais.

COMENTÁRIOS

PUBLICIDADE