STF dá prazo para Renan Filho explicar concessão de serviços de água e esgoto
23/06/2021 11:29 em POLÍTICA

O governo do Estado corre contra o tempo para atender a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que deu prazo de dez dias, a contar do dia 18 de junho, para obter detalhes do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto que será executado pela BRK Ambiental, na região metropolitana de Maceió. Sua determinação, que atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Partido Progressista (PP) também inclui a Assembleia Legislativa Estadual (ALE).Na ação, a legenda pede que R$ 2 bilhões oriundos do leilão dos serviços, ainda prestados pela Casal, sejam depositados em conta judicial. A reportagem tentou confirmar detalhes do envio de dados por parte do governo para o relator Edson Fachin, mas até o fechamento desta edição, nenhum técnico palaciano confirmou o repasse dos dados.

O contrato da BRK Ambiental tem início no dia 1° de julho. Mas, conforme a Gazeta Digital antecipou na semana passada, não escaparia da judicialização. Quem primeiro tentou impedir a execução dos serviços e também salvaguardar valores em conta judicial foi a Prefeitura de Barra de Santo Antônio. Em ação, ela contestava a Lei Complementar Estadual n° 50/2019, que criou o Sistema Gestor da Região Metropolitana (RRM), aprovada na Assembleia Legislativa. Mas, na Justiça alagoana, a ação não avançou.

Ao relatar o processo, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto disse em seu despacho que mesmo os serviços sendo de responsabilidade das cidades, há necessidade de ação conjunta, ou seja, envolvendo o Estado que representou o coletivo das cidades. Deste modo, ele analisou não existir incompatibilidade entre a autonomia municipal e o interesse comum dos municípios integrantes da região metropolitana.A preocupação dos gestores das cidades que exploravam os serviços de água é que além de perderem a operação, também foi por água abaixo os investimentos realizados. Por isso, a título de indenização esperavam conseguir na Justiça o amparo legal para não ficarem sem um tostão da transação bilionária.Em Maceió, o prefeito João Henrique Caldas (PSB) também já havia anunciado que poderia ir à Justiça em busca dos recursos que entende pertencer à cidade. Antes de ir aos tribunais tentou uma ação administrativa junto a BRK Ambiental. Mas não obteve êxito, uma vez que a empresa disse que não iria atender ao pedido para resguardar dos gastos R$ 1,4 bilhão até que a questão fosse resolvida administrativa ou judicialmente.

Vale lembrar que quando comprou os direitos de exploração de parte do sistema, coincidentemente o mais rentável, a empresa já depositou na conta do Estado R$ 630 milhões. O restante do dinheiro do contrato total de R$ 2 bilhões, pouco mais de R$ 1,4 bilhão serão depositados nos primeiros dias de execução do contrato. Mas, diante de tantas contestações, muita água vai rolar até lá.

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